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Como contratar um serviço de vigilância dentro da lei

“Segurança é que nem futebol.” Todo mundo acha que entende””. A frase de Hugo Tizaka, diretor  executivo de empresa  especializada em consultoria de segurança, resume o que geralmente acontece quando síndicos e moradores resolvem contratar uma empresa do ramo. Por falta de informações ou de recursos, não é raro encontrar condomínios ou áreas residenciais que recorrem a serviços de firmas clandestinas, o que pode gerar transtornos e aumentar o risco de acidentes.

“Quando o assunto é segurança, há muitas questões envolvidas, inclusive técnicas”. “O problema é que os moradores acham que podem cuidar do assunto sozinhos”, afirma Tizaka.

Segundo a Delegacia de Controle de Segurança Privada (Delesp-RJ), órgão da Polícia Federal, 185 empresas clandestinas foram identificadas e fechadas na cidade durante operação realizada no mês passado. Já o Sindicato das Empresas Privadas do Rio (Sindesp-RJ) informa que, para cada um vigilante legalizado, existem três ilegais no.

Para se proteger, o primeiro passo é saber o que diz a lei federal 7.102/83 e suas portarias, que estabelecem normas para o funcionamento de empresas particulares de vigilância. Ou recorrer ao Sindesp da sua região para tirar dúvidas e pedir orientações.

“O sindicato tem meios para informar ao morador não só o tamanho de uma empresa, mas também dizer se ela é legal”. É necessário que a firma tenha certificado de funcionamento da Polícia Federal, renovável a cada ano.

Os vigilantes, por sua vez, não podem ter antecedentes criminais ou estar envolvidos em processos judiciais. O treinamento que recebem também é um ponto importante: na legislação, consta que eles devem passar por processos de reciclagem a cada dois anos, em escolas específicas de formação.

“A carga horária do curso, que tem cerca de 40 disciplinas, é de 160 horas. Além de manejar uma arma, o profissional aprende noções de primeiros socorros, análise de risco e gerenciamento de crises, entre outros temas. É mais complexo do que as pessoas imaginam”, conta Helder Andrade, sócio-diretor da Forbin, escola com 17 anos de experiência no mercado.

Armas, só dentro de propriedade privada – A lei diz ainda que os vigilantes só podem circular armados se estiverem dentro de propriedades privadas. O uso de armamento em logradouro público é proibido, inclusive em ruas fechadas com cancelas pela prefeitura.

“Não importa se os moradores conseguiram autorização para fechar uma rua e caracterizá-la como condomínio. A via continua sendo pública e ninguém pode ser impedido de entrar, mesmo que haja cancela. Diante disso, a lei entende que é crime usar armas nesses locais”, esclarece o delegado Luiz Sérgio Góes, chefe da Delesp-RJ.

Especialistas também alertam para outra questão: a atuação de policiais militares como seguranças em condomínios. A dupla jornada, além de proibida por lei, é classificada como transgressão disciplinar no estatuto da corporação, que preza como dever do policial a dedicação integral ao serviço.

“O servidor público não pode ter outra fonte de renda. Esse desrespeito pode acarretar problemas jurídicos para quem contrata o serviço”

Ao menos é o que prevê dois estatutos criados recentemente para unificar a regulamentação das atividades de segurança privada no país. O primeiro, proposto em outubro de 2007 pelo deputado federal William (PSDB/SP), tramita na Câmara dos Deputados. O segundo, elaborado em 20 de maio deste ano pela Polícia Federal, acaba de ser entregue ao Ministério da Justiça. Mesmo sem previsão de aprovação, os documentos já causam expectativa entre associações e empresas do ramo, que apontam, como uma de suas principais contribuições, a criminalização de condutas antes indiferentes na esfera penal.

Contratar serviços ilegais de segurança, armada ou não, passará a ser crime, com pena de seis meses a dois anos de detenção, mais multa. Já a penalidade para o desempenho de atividades de segurança privada sem autorização ou em desacordo com a lei pode chegar a oito anos de reclusão, com aumento da níetade do tempo, caso o envolvido seja policial, militar, guarda municipal ou metropolitano.

“Hoje, a pena para quem organiza uma empresa ilegal se restringe só ao fechamento administrativo da empresa”, explica Tatiana Cadiz, presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Segurança (Abseg).

Apesar de tantos detalhes, Raimundo Castro, consultor de segurança do Sindicato da Habitação (Secovi Rio), garante que contratar uma empresa confiável de segurança é simples. Basta buscar, boas referências no mercado e entre os síndicos:

Procurar empresas de consultoria sem amarras comerciais e capacitadas para fazer análise de risco também é um bom caminho.
Foi atrás de boas indicações que a administração do Atlântico Sul, na Barra, contratou 38 vigilantes protegendo seis blocos e 430 apartamentos.
“Alguns estão aqui há 15 anos. Já estabelecemos uma relação de amizade e confiança, o que é fundamental” conta o síndico-geral Ronaldo Carvalho.

Fonte: O Globo

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